ENCOMENDA TECNOLÓGICA (ETEC)
A Encomenda Tecnológica (ETEC) é um instrumento legal que permite à Administração Pública contratar o desenvolvimento de soluções inovadoras para problemas cuja resposta ainda não existe no mercado. Regulamentada pelo Marco Legal de Inovação, ela é usada especialmente em situações de falha de mercado e alto risco tecnológico, ou seja, quando há incertezas significativas sobre como resolver um problema público.
Para apoiar o uso adequado da ETEC, foi criada a Jornada para Contratação de ETEC, que detalha cada etapa do processo com base em legislação, boas práticas, gestão de riscos e lições aprendidas. Essa jornada e outros materiais foram produzidos a partir de uma parceria entre o TCU, a AEB, o MCTI, além de órgãos como a CGU, AGU e IPEA.